Advogado, profissional liberal, merece tutela especializada (TRT – 2ª Região)
”Profissional liberal, pessoa física, é trabalhador que merece tutela especializada. A relação de consumo que tenha por objeto a prestação de serviço, nem por isso deixa igualmente de abranger uma relação de trabalho, a atrair a competência material desta Justiça, a exemplo do contrato de empreitada, quando o contratado é operário ou artífice…”. Seguindo o entendimento da Desembargadora Cátia Lungov, os Desembargadores Federais do Trabalho da 7ª Turma do TRT-SP deram provimento para declarar a competência da Justiça do Trabalho para conhecimento da lide quanto ao contrato de
prestação de serviços advocatícios.
Em seu voto a Relatora consignou que “… nenhum obstáculo se opõe à apreciação por esta Justiça Especializada, de relações de trabalho que se entrelaçam com relações de consumo, não residindo aí nota
diferenciadora a afastar sua competência.
O acórdão unânime da 7ª Turma do TRT-SP foi publicado no DO Eletrônico em 19/09/2008, sob o nº Ac. 20080797797. (Processo nº 01242200808302002).
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- Advogado, profissional liberal, merece tutela especializada (TRT – 2ª Região)
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- Sexta Turma julga descanso só para mulher incompatível com a Constituição
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- Aquisição de material intermediário pela indústria não gera crédito de IPI
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- Há incidência da Cofins em operações de locação de bens móveis
- Incide imposto de renda sobre verba paga em rescisão imotivada de contrato de trabalho
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- JT reconhece contrato de experiência de trabalhador que adoeceu antes de iniciar prestação de serviços
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- Empresas optantes pelo Simples estão isentas da retenção de 11% de contribuição previdenciária sobre a fatura de serviços
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- Multas cobradas pela Fazenda Nacional não seguem o regime tributário
- INSS sobre gratificação natalina incide separadamente do salário
- Dispensa sem justa causa por tratamento de saúde constitui ofensa
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- TRT defere adicional de insalubridade a fiscal rural
- Sem ressalvas, acordo perante comissão de conciliação prévia vale como quitação plena
- Terceirização de mão de obra tem incidência de PIS e Cofins
- Empregador deve indenizar empregado que trabalhou em período de licença médica
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- Parcelamento de rescisórias dá ensejo à multa do art. 477/CLT
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- Multas cobradas pela Fazenda Nacional não seguem o regime tributário
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- Dispensa sem justa causa por tratamento de saúde constitui ofensa
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- TRT defere adicional de insalubridade a fiscal rural
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- Auxílio-acidente é devido mesmo se a lesão for reversível
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- Loja de departamentos não está autorizada a exigir trabalho em feriados
- 23/02/2010 – Predisposição genética para distúrbios psiquiátricos não afasta caracterização de doença ocupacional (Notícias TRT 3ª Região)
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- Trabalho ilícito não impede reconhecimento da relação de emprego se a atividade preponderante for lícita (Notícias TRT 3ª Região)
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- Salário-maternidade não recebido deve ser pleiteado perante o INSS (Notícias TRT 2ª Região)
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