Qual e o Prazo de guarda de documentos trabalhista

Documento	Tempo de Guarda
Aviso prévio	2 anos
Pedido de demissão	2 anos
TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho)	2 anos – art. 7º, XXIX, CF
CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados)	3 anos contar da data do envio do arquivo ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) – art. 1º, § 2º, Portaria TEM 235/03
Acordo de compensação de horas	5 anos
Acordo de prorrogação de horas	5 anos
Adiantamento salarial (para efeitos trabalhistas)	5 anos
Atestados médicos (para efeitos trabalhistas)	5 anos
Autorização de descontos	5 anos
CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) – processo eleitoral	5 anos
Controle de ponto	5 anos – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT
GRCSU (Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana) – para as contribuições não recolhidas não há prazo prescricional	5 anos – arts. 578/579, CLT c/c arts.173 e 217 CTN
Mapa Anual de Acidentes do Trabalho	5 anos
Recibos de pagamento de abono pecuniário	5 anos
Recibos de pagamento e adiantamento salarial	5 anos – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT
Recibos de pagamento e gozo de férias	5 anos – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT
Recibos de pagamentos do 13º salário	5 anos – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT
Salário – relação de depósitos bancários	5 anos
Seguro Desemprego (Comunicação de Dispensa – CD e Requerimento do Seguro-Desemprego – SD)	5 anos
Vale-transporte (pedido, recibo de entrega, alteração de endereço etc)	5 anos
Comprovante de entrega da Guia da Previdência Social ao sindicato profissional	5 anos
Comprovante de pagamento ou a declaração apresentada pelo contribuinte individual para fins de apresentação ao INSS	5 anos
Comprovante de pagamento de benefícios reembolsados pelo INSS	5 anos
Comprovante de pagamento ou declaração do segurado	5 anos
Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)	5 anos
Documentos que comprovem a isenção da contribuição previdenciária	5 anos

Guia da Previdência Social (GPS) *Nota:* Apesar dos artigos 45 e 46 da Lei 8212/91 estabelecerem o prazo de 10 anos, o STF declarou tais dispositivos inconstitucionais e editou a súmula vinculante n° 8: “São inconstitucionais, o parágrafo único do artigo 5° do Decreto lei 1569/77 re os artigos 45 e 46 da lei 8212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.	5 anos – art. 45, Lei 8.212/91 c/c Súmula vinculante n.º 8 STF
Lançamentos contábeis de fatos geradores das contribuições previdenciárias	5 anos
Documentos relativos à retenção dos 11% do INSS sobre nota fiscal de serviços	5 anos
Salário-educação – documentos relacionados ao benefício	5 anos
Salário-família – documentos relacionados ao benefício	5 anos
Salário-maternidade – documentos relacionados ao benefício	5 anos
Demais documentos sujeito à fiscalização do INSS	5 anos
RAIS (Relação Anual de Informações Sociais)	5 anos – art. 9º, Portaria TEM 651/07
Folha de Pagamento	10 anos – art. 225, I e § 5º, Dec. 3048/99
Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) – Exames médicos admissional, periódico, de retorno ao trabalho, mudança de função e demissional (contados após o desligamento do empregado).	20 anos após o desligamento do trabalhador
Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)	20 anos
Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) – toda documentação	20 anos
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – depósitos e documentos relacionados	30 anos – art. 23, § 5º, Lei 8036/90 e Súmula 362 TST
Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)	30 anos – art. 23, § 5º, Lei 8036/90
Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF)	30 anos – art. 23, § 5º, Lei 8036/90
Livro de Inspeção do Trabalho	Indeterminado
Livros/fichas de registro de empregados	Indeterminado
Livro "Registro de Segurança" das caldeiras e vasos sob pressão	Indeterminado
Contrato de trabalho	Indeterminado
Comprovante de exercício da atividade remunerada dos segurados e contribuintes individuais	Indeterminado
Livros de atas da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes)	Indeterminado